Novo marco do saneamento básico completa um ano

Dia 15 de julho de 2021, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico instituído pela Lei 14.026/2020 completa 1 ano. Confira algumas preocupações destacadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Instituido pela Lei nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico completou 1 ano nesta quinta-feira, dia 15 de julho de 2021. De acordo com a matéria veiculada pela Confederação Nacional de Municipios (CNM), esta legislação objetiva "sanar os déficits expressivos na oferta dos serviços de saneamento básico - que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas." Entretando, são destacadas algumas preocupações pela CNM sobre a lei.

Dentre os principais pontos abordados pela Confederação, são considerados como problemas advindos da nova legislação:

A interferência na autonomia municipal
A edição das Normas de Referência (NRs) que orientam o exercício de regulação e fiscalização pelas entidades reguladoras subnacionais
A importância de que as NRs terem um caráter geral, considerando a dimensão continental do território brasileiro
A definição por parte dos municípios a respeito da entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços
A obrigatoriedade da cobrança pelo manejo de resíduos
A prestação regionalizada de serviços

Clique aqui para ver a matéria completa!

Fonte: CNM.org