Você sabe o que são resíduos semelhantes aos domiciliares e por que eles pesam no orçamento do seu município?

1. Um ponto decisivo para a eficiência da gestão pública

A gestão de resíduos sólidos é um dos serviços mais sensíveis e onerosos da administração municipal. Ainda assim, um fator recorrentemente negligenciado compromete sua eficiência operacional e seu equilíbrio financeiro: a absorção indevida, pela coleta pública, de resíduos semelhantes aos domiciliares gerados em grande volume por estabelecimentos comerciais, institucionais e de serviços.

Esse cenário sobrecarrega o sistema, eleva custos e reduz a capacidade de investimento em áreas prioritárias. A boa notícia é que existe um caminho claro, previsto em lei, capaz de reverter esse quadro com segurança técnica e jurídica.

2. Resíduos semelhantes aos domiciliares: o que são e por que o volume importa

Os resíduos semelhantes aos domiciliares compartilham características dos resíduos residenciais, como restos de alimentos, embalagens, papéis, papelão, vidros, metais leves e materiais de higiene e limpeza. O que os diferencia, porém, não é sua composição, mas o volume gerado diariamente.

É justamente nesse ponto que reside o principal equívoco de muitos municípios. Ao tratar grandes volumes como resíduos domiciliares comuns, distorce-se a lógica da prestação do serviço público, com consequências diretas nos custos e na operação.

3. A regra dos 200 litros/dia: parâmetro nacional e adaptações locais

O Decreto nº 10.936/2022, em seu artigo 63, estabelece como referência nacional que estabelecimentos com geração superior a 200 litros de resíduos por dia sejam classificados como grandes geradores. Municípios com maior pressão operacional têm adotado limites mais restritivos, como São Paulo e Brasília (120 litros/dia) ou Gurupi-TO (100 litros/dia).

Independentemente do limite adotado, três princípios são inegociáveis:

• O município não deve assumir a coleta convencional desses resíduos;
• O gerador é responsável pelo gerenciamento integral dos seus resíduos;
• A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é obrigatória.

A não aplicação desses critérios equivale a subsidiar, com recursos públicos, demandas que são de responsabilidade privada.

4. O impacto direto na operação e nos custos municipais

Quando grandes geradores permanecem inseridos na coleta domiciliar, os efeitos são concretos e progressivos:

• Aumento do volume coletado;
• Sobrecarga de equipes e frota;
• Elevação de custos operacionais;
• Redução da eficiência das rotas;
• Diminuição da vida útil dos aterros sanitários.

5. Benefícios estratégicos da correta aplicação da norma

Identificar e segregar os grandes geradores não é apenas uma obrigação legal, é uma decisão de gestão com retorno concreto. Municípios que adotam esse modelo reduzem custos operacionais, melhoram a eficiência da coleta domiciliar, otimizam o uso da frota e dos recursos humanos e fortalecem a conformidade legal para o acesso a recursos públicos.

6. O risco institucional de não agir

Além do impacto operacional, há uma dimensão legal crítica. O §3º do art. 35 da Lei nº 14.026/2020 impõe ao município a obrigatoriedade de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.

"A ausência de medidas para corrigir esse desequilíbrio pode resultar em apontamentos pelos Tribunais de Contas, com possíveis implicações sobre a responsabilidade do gestor, incluindo renúncia indevida de receita e gestão ineficiente de recursos públicos."

7. Como implementar: estrutura técnica e apoio especializado

A aplicação efetiva desse modelo exige critérios técnicos e capacidade operacional. Identificar os grandes geradores, definir parâmetros locais e garantir fiscalização adequada são etapas fundamentais. O apoio técnico especializado torna-se um diferencial estratégico para garantir segurança na execução e alinhamento com as exigências legais.

Conclusão: da reatividade ao planejamento

A correta aplicação dos critérios de enquadramento de grandes geradores representa um avanço necessário na gestão de resíduos sólidos. Trata-se de reorganizar responsabilidades, proteger recursos públicos e elevar o padrão de eficiência da administração municipal. Municípios que enfrentam esse desafio de forma estruturada passam a atuar com planejamento, controle e sustentabilidade.